AREsp 2871047 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de...

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Parties
Agravante: IRMÃOS BORTOLUZZI LTDA.; Agravado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Legal Topics
Reconhecimento De Repercussão Geral, Afetação, Sobrestamento Dos Autos, Juízo De Retratação, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Reconhecimento De Repercussão Geral Afetação Sobrestamento Dos Autos Juízo De Retratação Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

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Parties

IRMÃOS BORTOLUZZI LTDA.

Agravante

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconsideração monocrática pelo relator (art. 1.021, § 2º, CPC)
  2. 2 competência do relator para conhecer do agravo e negar ou dar provimento ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, do RISTJ)
  3. 3 irrecorribilidade de decisão que determina a devolução dos autos para sobrestamento em razão de repercussão geral