REsp 1911883 - DECISAO

REsp 1911883 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu exame demandaria reexame de questões fático-probatórias e de normas infralegais e constitucionais cuja apreciação é vedada ao STJ (aplicação da Súmula 7/STJ e da competência do STF), determinando-se o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: Luciana Pereira da Silva; Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências, Retribuição Por Titulação, Retroatividade Dos Efeitos Financeiros, Correção Monetária E Juros Moratórios, Ilegitimidade Passiva, Interesse Processual, Precatório, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário (menção) Reconhecimento De Saberes E Competências Retribuição Por Titulação Retroatividade Dos Efeitos Financeiros Correção Monetária E Juros Moratórios +5 more

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Parties

Luciana Pereira da Silva

Autor

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroatividade dos efeitos financeiros do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC)
  2. 2 Legitimidade passiva da autarquia (se a ordem de pagamento deveria ser dirigida à União)
  3. 3 Aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 e índices de correção monetária e juros moratórios (Tema 810 e Tema 905)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu exame demandaria reexame de questões fático-probatórias e de normas infralegais e constitucionais cuja apreciação é vedada ao STJ (aplicação da Súmula 7/STJ e da competência do STF), determinando-se o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se