AREsp 1805751 - DECISAO

AREsp 1805751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, rejeitou-se o argumento relativo ao art. 1.022 do CPC/2015 por falta de impugnação específica e fundamentação adequada (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF). Mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem — de que o pagamento dos atrasados pode ser realizado mediante inscrição em precatórios e que a adequada aplicação dos índices de correção e juros deve observar a jurisprudência consolidada (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ) — negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Relator: Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências, Pagamento De Parcelas Atrasadas, Precatórios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Reconhecimento De Saberes E Competências Pagamento De Parcelas Atrasadas Precatórios Correção Monetária Juros Moratórios +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Relator: Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de dotação orçamentária para pagamento de débitos da Administração
  3. 3 Natureza dos índices de atualização monetária e juros aplicáveis às condenações da Fazenda Pública (art.1º-F da Lei 9.494/97)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, rejeitou-se o argumento relativo ao art. 1.022 do CPC/2015 por falta de impugnação específica e fundamentação adequada (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF). Mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem — de que o pagamento dos atrasados pode ser realizado mediante inscrição em precatórios e que a adequada aplicação dos índices de correção e juros deve observar a jurisprudência consolidada (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ) — negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se