REsp 1908477 - DECISAO

REsp 1908477 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, com base na jurisprudência dominante do STJ (Tema 905) e no entendimento do STF (RE 870.947), concluiu que, em condenações referentes a servidores a partir de julho/2009, deve ser aplicado o IPCA-E para correção monetária; rejeitou a alegação de omissão ao art. 1.022 por ser genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; e, considerando o art.85 do CPC/2015 e os enunciados administrativos, determinou a majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados, por ser cabível na hipótese de conhecimento e julgamento pelo STJ sob o CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO; Recorrido: PÉRICLES BORBA ARAQUAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Incorporação De Gratificação, Atualização Monetária, Índices De Correção (ipca E, TR, SELIC, Caderneta De Poupança), Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Obstáculos Processuais (art.1.022 CPC, Súmula 284/stf), Jurisprudência Uniforme (tema 905/stj; Tema 810/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro/publico Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Incorporação De Gratificação Atualização Monetária Índices De Correção (ipca E, Tr, Selic, Caderneta De Poupança) +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

Recorrente

PÉRICLES BORBA ARAQUAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido em violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) e índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública relativas a servidores
  3. 3 Possibilidade de fixação e majoração de honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, com base na jurisprudência dominante do STJ (Tema 905) e no entendimento do STF (RE 870.947), concluiu que, em condenações referentes a servidores a partir de julho/2009, deve ser aplicado o IPCA-E para correção monetária; rejeitou a alegação de omissão ao art. 1.022 por ser genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; e, considerando o art.85 do CPC/2015 e os enunciados administrativos, determinou a majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados, por ser cabível na hipótese de conhecimento e julgamento pelo STJ sob o CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre o valor anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.