REsp 1929162 - DECISAO

REsp 1929162 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de normas e precedentes constitucionais (direito à paridade e aplicação da Súmula 359 do STF), matéria de natureza constitucional cuja apreciação é competência do STF (art. 102 da CF), o que inviabiliza o exame da questão por este Tribunal; aplicaram-se também enunciados e súmulas do STJ quanto à admissibilidade recursal e à uniformidade de orientação jurisprudencial.

Parties
Autor: MARIA CECÍLIA MARTINS DILMANN; Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA SUL RIOGRANDENSE - IFSUL RIO GRANDENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação, Paridade, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação Paridade Competência Para Exame De Matéria Constitucional Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARIA CECÍLIA MARTINS DILMANN

Autor

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA SUL RIOGRANDENSE - IFSUL RIO GRANDENSE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de RSC a servidor aposentado
  2. 2 Aplicação da paridade para fins de retribuição por titulação
  3. 3 Se a matéria discutida é de natureza constitucional e, portanto, competente para o STF

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de normas e precedentes constitucionais (direito à paridade e aplicação da Súmula 359 do STF), matéria de natureza constitucional cuja apreciação é competência do STF (art. 102 da CF), o que inviabiliza o exame da questão por este Tribunal; aplicaram-se também enunciados e súmulas do STJ quanto à admissibilidade recursal e à uniformidade de orientação jurisprudencial.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.