REsp 1674995 - DECISAO

REsp 1674995 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por pretender combate a matéria constitucional que deveria ser apreciada pelo STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o reconhecimento administrativo do direito ao RSC gera o direito ao pagamento dos atrasados independentemente de dotação orçamentária, e aplicou o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios recursais.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) E Pagamento De Atrasados, Previsão Orçamentária E Restos a Pagar, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Sucumbenciais E Recursais, Fundamentação Recursal E Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) E Pagamento De Atrasados Previsão Orçamentária E Restos a Pagar Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Sucumbenciais E Recursais Fundamentação Recursal E Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da UFRN
  2. 2 necessidade de dotação orçamentária para pagamento de valores reconhecidos administrativamente
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por pretender combate a matéria constitucional que deveria ser apreciada pelo STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o reconhecimento administrativo do direito ao RSC gera o direito ao pagamento dos atrasados independentemente de dotação orçamentária, e aplicou o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC/2015, nos seguintes moldes: 1) se aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se aplicado, na origem, o art. 85, § 2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, sem superar o teto legal; 3) se honorários arbitrados...