AREsp 1791253 - DECISAO

AREsp 1791253 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque os dispositivos do CPC/15 apontados como violados não foram objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem nem foram objeto de embargos de declaração que os prequestionassem, razão pela qual incide a Súmula 282 (e 356) do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA; Agravada: SIDERURGICA TERRA LTDA; Agravada: FRAWAY COMPANY SOCIEDADE ANONIMA; Agravado: MARCOS GONÇALVES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reconhecimento De Sociedade De Fato, Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Prequestionamento, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Empresarial Reconhecimento De Sociedade De Fato Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Prequestionamento Prova Pericial Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA

Agravante

SIDERURGICA TERRA LTDA

Agravada

FRAWAY COMPANY SOCIEDADE ANONIMA

Agravada

MARCOS GONÇALVES MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 alegada violação aos arts. 319, 355, 357, 370 e 373 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque os dispositivos do CPC/15 apontados como violados não foram objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem nem foram objeto de embargos de declaração que os prequestionassem, razão pela qual incide a Súmula 282 (e 356) do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.