EAREsp 2506386 - DECISAO

EAREsp 2506386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecimento do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não houve cerceamento de defesa, os elementos probatórios não demonstraram a existência de sociedade em conta de participação entre as partes e, ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é inviável na instância especial devido às Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; aplicou-se também o art. 987 do Código Civil quanto à necessidade de prova idônea para caracterização societária.

Parties
Agravante: LUIZ RENATO ZAPPAROLI; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão De Conhecer Parcialmente E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Sociedade De Fato, Sociedade Em Conta De Participação, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Empresarial Reconhecimento De Sociedade De Fato Sociedade Em Conta De Participação Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ RENATO ZAPPAROLI

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão De Conhecer Parcialmente E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de falta de fundamentação e omissão)
  2. 2 ocorrência ou não de cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova testemunhal
  3. 3 comprovação da existência de sociedade em conta de participação entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecimento do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não houve cerceamento de defesa, os elementos probatórios não demonstraram a existência de sociedade em conta de participação entre as partes e, ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é inviável na instância especial devido às Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; aplicou-se também o art. 987 do Código Civil quanto à necessidade de prova idônea para caracterização societária.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015