AREsp 2730005 - DECISAO

AREsp 2730005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem decidiu fundamentada e expressamente as questões suscitadas; o recurso especial é, contudo, inadmissível quanto às alegações de violação dos arts. 167, 168 (parágrafo único) e 169 do Código Civil por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, conhecendo-se parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: JEAN DE LIMA PIRES; Agravados: TM Florestal e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação De Reconhecimento E Dissolução Parcial De Sociedade De Fato C/c Apuração De Haveres C/c Desconsideração Da Personalidade Jurídica E Danos Morais; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reconhecimento De Sociedade De Fato, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil (societário) Reconhecimento De Sociedade De Fato Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres Prescrição Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JEAN DE LIMA PIRES

Agravante

TM Florestal e Outros

Agravados

Procedural Posture

Ação De Reconhecimento E Dissolução Parcial De Sociedade De Fato C/c Apuração De Haveres C/c Desconsideração Da Personalidade Jurídica E Danos Morais; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento dos arts. 167, 168, §único, e 169 do Código Civil
  3. 3 existência de sociedade de fato e ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem decidiu fundamentada e expressamente as questões suscitadas; o recurso especial é, contudo, inadmissível quanto às alegações de violação dos arts. 167, 168 (parágrafo único) e 169 do Código Civil por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, conhecendo-se parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial