AREsp 1907817 - DECISAO

AREsp 1907817 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões apresentadas, não incorrendo em vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; reconheceu que a multa aplicada aos embargos de declaração decorreu do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; concluiu que as alegações sobre simulação e revogação da doação não foram oportunamente suscitadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ; não houve declaração judicial de revogação da doação; e aplicou a Súmula 284 do STF quanto à deficiência na fundamentação recursal, majorando ainda os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: SAULE SCHNEIDER; Agravante: ELIZABETH TARTARIA DE OLVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Reconhecimento De Sociedade De Fato, Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Doação, Simulação, Embargos De Declaração, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Civil Processo Civil Reconhecimento De Sociedade De Fato Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Doação Simulação Embargos De Declaração +5 more

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Parties

SAULE SCHNEIDER

Autor

ELIZABETH TARTARIA DE OLVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alcance da apuração de haveres (acessões físicas e benfeitorias)
  2. 2 eventual deficiência na prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 natureza e aplicação de multa em embargos de declaração (art. 1.026, §2º e art. 80, VII, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões apresentadas, não incorrendo em vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; reconheceu que a multa aplicada aos embargos de declaração decorreu do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; concluiu que as alegações sobre simulação e revogação da doação não foram oportunamente suscitadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ; não houve declaração judicial de revogação da doação; e aplicou a Súmula 284 do STF quanto à deficiência na fundamentação recursal, majorando ainda os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.