REsp 2186881 - DECISAO

REsp 2186881 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado por fundamentação recursal deficiente (alegação genérica de omissão, atraindo Súmula 284/STF), por subsistirem fundamentos do acórdão recorrido não atacados (Súmula 283/STF), pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ) e por ter sido arguida tardiamente a nulidade relativa à ausência de citação de litisconsorte, caracterizando nulidade de algibeira; assim manteve-se o reconhecimento da sociedade de fato e a determinação de apuração de haveres em liquidação.

Parties
Recorrente: RAFAEL AUGUSTO BRAGA PEREIRA; Recorrido: RONALD FERNANDO FELICIANO; Litigante (réu): R.A.B. Pereira Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios ME; Litigante (réu): R M Braga Direito de Uso de Marca Ltda - ME (AÇAÍ MAIS SABOR); Terceira Interessada (citada Nas Alegações): MARIA APARECIDA BRAGA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação De Reconhecimento E Dissolução De Sociedade E Apuração De Haveres (recurso Especial) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Reconhecimento De Sociedade De Fato, Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Litisconsórcio Passivo, Nulidade De Algibeira, Honorários Sucumbenciais, Conteúdo Probatório E Reexame De Fatos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Reconhecimento De Sociedade De Fato Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Litisconsórcio Passivo Nulidade De Algibeira +2 more

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Parties

RAFAEL AUGUSTO BRAGA PEREIRA

Recorrente

RONALD FERNANDO FELICIANO

Recorrido

R.A.B. Pereira Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios ME

Litigante (réu)

R M Braga Direito de Uso de Marca Ltda - ME (AÇAÍ MAIS SABOR)

Litigante (réu)

MARIA APARECIDA BRAGA PEREIRA

Terceira Interessada (citada Nas Alegações)

Procedural Posture

Ação De Reconhecimento E Dissolução De Sociedade E Apuração De Haveres (recurso Especial) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 114, 115, I, 116, 489, § 1º, IV e VI, 601, caput, 604, I, 605, 606 e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegada necessidade de citação de Maria Aparecida Braga Pereira e formação de litisconsorte passivo necessário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado por fundamentação recursal deficiente (alegação genérica de omissão, atraindo Súmula 284/STF), por subsistirem fundamentos do acórdão recorrido não atacados (Súmula 283/STF), pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ) e por ter sido arguida tardiamente a nulidade relativa à ausência de citação de litisconsorte, caracterizando nulidade de algibeira; assim manteve-se o reconhecimento da sociedade de fato e a determinação de apuração de haveres em liquidação.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nesta oportunidade