AREsp 2786237 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e foi dado parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou omissão quanto à necessidade de inclusão da sociedade GUAÇU no polo passivo em ação de dissolução parcial (litisconsórcio necessário) e não examinou detidamente a ausência de citação da sociedade, o que configura negativa de prestação jurisdicional a ser esclarecida pelo Tribunal de origem; afastou-se, ainda, a multa imposta por embargos de declaração por não restar demonstrado o caráter manifestamente protelatório.

Parties
Autor: CARMAN PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA.; Réu: PAULO SÉRGIO FORMIGONI DE OLIVEIRA; Réu: RICARDO PÚBLIO DE OLIVEIRA; Réu: FR PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu: ENGENHARIA RAMOS JUNIOR LTDA.; Réu: AGROPECUÁRIA SOL NASCENTE LTDA.; Réu: AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO LTDA.; Réu: TRANSPORTADORA PERLOPES LTDA.; Sociedade: GUAÇU GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido, Autos Remetidos Ao Juízo De Origem Para Esclarecimento De Omissão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido. Autos retornam ao juízo de origem para esclarecimento de omissão sobre litisconsórcio necessário; multa por embargos de declaração afastada; demais matérias prejudicadas.
Legal Topics
Reconhecimento De Sociedade De Fato, Dissolução Parcial De Sociedade Anônima, Apuração De Haveres, Litisconsórcio Necessário, Cláusula Arbitral, Embargos De Declaração E Multa Por Protelamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Societário Arbitragem Reconhecimento De Sociedade De Fato Dissolução Parcial De Sociedade Anônima Apuração De Haveres Litisconsórcio Necessário Cláusula Arbitral +2 more

Case Brief

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Parties

CARMAN PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA.

Autor

PAULO SÉRGIO FORMIGONI DE OLIVEIRA

Réu

RICARDO PÚBLIO DE OLIVEIRA

Réu

FR PARTICIPAÇÕES LTDA.

Réu

ENGENHARIA RAMOS JUNIOR LTDA.

Réu

AGROPECUÁRIA SOL NASCENTE LTDA.

Réu

AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO LTDA.

Réu

TRANSPORTADORA PERLOPES LTDA.

Réu

GUAÇU GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.

Sociedade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido, Autos Remetidos Ao Juízo De Origem Para Esclarecimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à necessidade de inclusão da sociedade no polo passivo (litisconsórcio necessário)
  2. 2 aplicabilidade de cláusula compromissória/competência da jurisdição arbitral
  3. 3 validação/renúncia da cláusula arbitral pelas partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi dado parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou omissão quanto à necessidade de inclusão da sociedade GUAÇU no polo passivo em ação de dissolução parcial (litisconsórcio necessário) e não examinou detidamente a ausência de citação da sociedade, o que configura negativa de prestação jurisdicional a ser esclarecida pelo Tribunal de origem; afastou-se, ainda, a multa imposta por embargos de declaração por não restar demonstrado o caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido. Autos retornam ao juízo de origem para esclarecimento de omissão sobre litisconsórcio necessário; multa por embargos de declaração afastada; demais matérias prejudicadas.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial