AREsp 2710566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição da conclusão do Tribunal estadual acerca da não comprovação da existência de sociedade em comum exigiria novo escrutínio do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, afastando a possibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FELIPE BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Sociedade Em Comum, Prova Escrita, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Artigo 987 Do Código Civil
Processo Civil Reconhecimento De Sociedade Em Comum Prova Escrita Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Artigo 987 Do Código Civil

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Parties

FELIPE BITENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de prova escrita para o reconhecimento de sociedade de fato
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição da conclusão do Tribunal estadual acerca da não comprovação da existência de sociedade em comum exigiria novo escrutínio do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, afastando a possibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos