HC 848493 - DECISAO

HC 848493 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque consiste em substitutivo de revisão criminal impugnando acórdão com trânsito em julgado, situação em que o STJ não tem competência para processar revisão criminal que não envolva seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verificou ilegalidade flagrante autoritativa para concessão de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LEONARDO SANTOS COSTA FALCÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Suspeito, Inobservância Do Art. 226 Do CPP, Inadmissibilidade De Prova Fotográfica E LGPD, Incidência Da Agravante Do Art. 61, II, J, Do Código Penal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Suspeito Inobservância Do Art. 226 Do CPP Inadmissibilidade De Prova Fotográfica E LGPD Incidência Da Agravante Do Art. 61, Ii, J, Do Código Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LEONARDO SANTOS COSTA FALCÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do procedimento de reconhecimento e efeitos no processo penal
  2. 2 admissibilidade da exibição de fotografia sem investigação prévia e conflito com art. 158-A do CPP e LGPD
  3. 3 ausência de outros elementos de autoria/materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque consiste em substitutivo de revisão criminal impugnando acórdão com trânsito em julgado, situação em que o STJ não tem competência para processar revisão criminal que não envolva seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verificou ilegalidade flagrante autoritativa para concessão de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.