AREsp 852494 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 557, §1º, Cpc) / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial e controle da decisão monocrática (art. 557 CPC)
2. 2 Se a prova testemunhal corrobora o início de prova material para reconhecimento de atividade rural
3. 3 Possibilidade de alegação de violação de preceito constitucional (arts. 3º e 9º da EC 20/1998) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência versava essencialmente sobre matéria fático-probatória (prova testemunhal e início de prova material) cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a alegada violação de preceito constitucional não é matéria adequada à via especial, devendo ser apreciada pelo STF; além disso, a prova testemunhal nos autos mostrou-se genérica e contraditória e, assim, insuficiente para corroborar o início de prova material e alterar o julgado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.