REsp 2137448 - DECISAO

REsp 2137448 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento: a tese de julgamento citra petita vinculada aos arts. 489, III, e 492 do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem suscitada nos embargos de declaração, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; aplica-se o art. 253, §4.º, I, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: ONECIMO BRUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço, Atividade Especial, Prequestionamento, Decisão Citra Petita, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Previdenciário Reconhecimento De Tempo De Serviço Atividade Especial Prequestionamento Decisão Citra Petita Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

ONECIMO BRUTTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, inciso III, e 492 do Código de Processo Civil
  2. 2 Decisão citra petita
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento: a tese de julgamento citra petita vinculada aos arts. 489, III, e 492 do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem suscitada nos embargos de declaração, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; aplica-se o art. 253, §4.º, I, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Sem honorários recursais