REsp 2178196 - DECISAO

REsp 2178196 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que o cálculo da indenização das contribuições previdenciárias devidas por contribuinte individual deve obedecer à legislação vigente à época do fato gerador da contribuição, não à legislação vigente apenas na data do requerimento ou deferimento administrativo.

Parties
Recorrente: ANGÉLICA FERRARI BRUGNARA BATTESTIM; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço, Contribuinte Individual (autônomo), Indenização De Contribuições Previdenciárias, Cálculo Da Indenização, Prévio Requerimento Administrativo, Prova Material E Testemunhal, Irretroatividade/retroatividade, Ônus Sucumbenciais, Custas Processuais
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Tempo De Serviço Contribuinte Individual (autônomo) Indenização De Contribuições Previdenciárias Cálculo Da Indenização Prévio Requerimento Administrativo Prova Material E Testemunhal +3 more

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Parties

ANGÉLICA FERRARI BRUGNARA BATTESTIM

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indenização do período trabalhado por contribuinte individual
  2. 2 qual legislação aplicar para cálculo da indenização das contribuições (lei vigente à época do fato gerador ou à época do requerimento/deferimento)
  3. 3 exigência de início de prova material para comprovação do tempo de serviço

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que o cálculo da indenização das contribuições previdenciárias devidas por contribuinte individual deve obedecer à legislação vigente à época do fato gerador da contribuição, não à legislação vigente apenas na data do requerimento ou deferimento administrativo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Inverto os ônus sucumbenciais