REsp 2058104 - DECISAO

REsp 2058104 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (incidência da taxa Selic a partir da EC 113/2021), impõe-se anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos da jurisprudência do STJ sobre os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço, Aluno Aprendiz, Atividade Especial, Correção Monetária E Juros De Mora, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Tempo De Serviço Aluno Aprendiz Atividade Especial Correção Monetária E Juros De Mora Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência da taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária
  3. 3 reconhecimento/exclusão de tempo de serviço como aluno-aprendiz

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (incidência da taxa Selic a partir da EC 113/2021), impõe-se anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos da jurisprudência do STJ sobre os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 299/307.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo exame dos embargos de declaração.