REsp 1929396 - DECISAO

REsp 1929396 - DECISAO

O recurso foi afetado pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.018) que trata da possibilidade de o segurado receber, em cumprimento de sentença, parcelas judiciais até a data de implantação administrativa mais vantajosa; por essa razão o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento representativo e posterior processamento conformemente ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSÉ FORTUNATO DE OLIVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Pelo Tema 1.018/stj E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Representativo, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem para prosseguimento após publicação do acórdão representativo do Tema 1.018/STJ
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço, Direito Adquirido, Reafirmação Da DER, Prescrição E Decadência, Manutenção De Benefício Administrativo Mais Vantajoso E Execução De Parcelas Judiciais, Afetação De Recurso (tema 1.018/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Reconhecimento De Tempo De Serviço Direito Adquirido Reafirmação Da DER Prescrição E Decadência Manutenção De Benefício Administrativo Mais Vantajoso E Execução De Parcelas Judiciais Afetação De Recurso (tema 1.018/stj)

Case Brief

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Parties

JOSÉ FORTUNATO DE OLIVEIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Pelo Tema 1.018/stj E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Representativo, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do benefício administrativo mais vantajoso concomitantemente com execução de parcelas de benefício judicial até a implantação administrativa
  2. 2 Efeitos da reafirmação da DER e termo inicial do pagamento do benefício
  3. 3 Incidência do art. 49, II e art. 54 da Lei 8.213/91 quanto ao termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.018) que trata da possibilidade de o segurado receber, em cumprimento de sentença, parcelas judiciais até a data de implantação administrativa mais vantajosa; por essa razão o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento representativo e posterior processamento conformemente ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem para prosseguimento após publicação do acórdão representativo do Tema 1.018/STJ

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Oficie-se ao Presidente do Tribunal de origem para que, em casos idênticos, adote o procedimento acima mencionado