AREsp 1792096 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dirigida os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, as alegações genéricas e desvinculadas da matéria processual e fático-probatória são insuficientes, de modo que o agravo interno não merece provimento e não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido (não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade)
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Prescrição Quinquenal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Reconhecimento De Tempo De Serviço Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Serviço Prescrição Quinquenal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento
  3. 3 Critério de não conhecimento do agravo quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dirigida os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, as alegações genéricas e desvinculadas da matéria processual e fático-probatória são insuficientes, de modo que o agravo interno não merece provimento e não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.