AREsp 1995483 - DECISAO

AREsp 1995483 - DECISAO

Não comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial; consequentemente, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE ALVES SOARES MAZANARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço Como Guarda Mirim, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Tempo De Serviço Como Guarda Mirim Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARLENE ALVES SOARES MAZANARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 26, I, da Lei n. 8.038/90 e 1º da Lei n. 9.278/96 no reconhecimento de tempo de serviço como guarda mirim
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 consequências processuais da inobservância dos requisitos regimentais para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Não comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial; consequentemente, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.