AREsp 2663980 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente a controvérsia sobre o reconhecimento de tempo de serviço em cooperativa: reconheceu-se o período posterior à vigência da MP 83/2002 (12/12/2002 a 30/03/2003) em razão da responsabilidade da cooperativa pelo recolhimento das contribuições; indeferiu-se o reconhecimento do período de 07/04/2000 a 11/12/2002 por ser anterior à MP 83/2002 e, portanto, de responsabilidade do segurado; o período de 01/05/2006 a 30/08/2006 não foi comprovado nos autos; não houve negativa de prestação jurisdicional e o pedido de diligência foi afasto por ter sido formulado apenas em fase recursal e poder ser realizado...

Parties
Agravante: GENIVALDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço Em Cooperativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recolhimento De Contribuições Previdenciárias, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Previdenciário Reconhecimento De Tempo De Serviço Em Cooperativa Negativa De Prestação Jurisdicional Recolhimento De Contribuições Previdenciárias Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários De Sucumbência

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Parties

GENIVALDO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço em cooperativa
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente a controvérsia sobre o reconhecimento de tempo de serviço em cooperativa: reconheceu-se o período posterior à vigência da MP 83/2002 (12/12/2002 a 30/03/2003) em razão da responsabilidade da cooperativa pelo recolhimento das contribuições; indeferiu-se o reconhecimento do período de 07/04/2000 a 11/12/2002 por ser anterior à MP 83/2002 e, portanto, de responsabilidade do segurado; o período de 01/05/2006 a 30/08/2006 não foi comprovado nos autos; não houve negativa de prestação jurisdicional e o pedido de diligência foi afasto por ter sido formulado apenas em fase recursal e poder ser realizado...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno