AREsp 2663980 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM COOPERATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. . A controvérsia relativa ao reconhecimento de tempo de serviço em cooperativa foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não se verificando a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GENIVALDO GOMES DA SILVA contra decisão proferida pelo Min. Herman Benjamin que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial, tão somente quanto à contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Alega o agravante que não pretende "que este Tribunal Superior reexamine o acervo fático-probatório (Súmula nº 7 deste C. STJ), mas sim, que analise as violações ao art. 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, combinado com o art. 489, § 1º, inciso IV, todos do CPC, de modo que seja determinado retorno dos autos à origem, para que os pontos abordados com os referidos declaratórios sejam apreciados, especialmente, sobre a possiblidade de reconhecer o exercício de atividades junto à cooperativa no período de 01/05/2006 a 30/08/2006". Questiona também o lapso de 07/04/2000 a 11/12/2002, argumentando que as cooperativas de trabalho são equiparadas à empresa para fins previdenciários. Requer, ao final, o provimento deste recurso e, por conseguinte, do apelo especial, com reforma da condenação em honorários de sucumbência. Sem contrarrazões (fl. 679). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM COOPERATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. . A controvérsia relativa ao reconhecimento de tempo de serviço em cooperativa foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não se verificando a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno não provido. VOTO O inconformismo não merece acolhimento, uma vez que a parte agravante não traz argumentos aptos a desconstituir o decisum. Com efeito, conforme asseverado no provimento recorrido, tem-se que o Tribunal de origem examinou a controvérsia de maneira devidamente fundamentada, detalhando os motivos pelos quais considerou comprovada ou não a atividade laborativa em cooperativa. Veja-se: DO CASO DOS AUTOS No presente caso, requer o autor o reconhecimento e averbação dos períodos de 07/04/2000 a 31/03/2003 e 01/05/2006 a 31/08/2006, em que teria exercido atividade como cooperado. Para sua comprovação, apresentou anotação em sua CTPS (nº270917059-48) e os documentos de nº 270917060-04/44 (proposta de adesão, termo de adesão e de ciência, comunicado de prestação de serviço, recibos de retirada do cooperado e demonstrativos de pagamento), que demonstram que, a partir de 07/04/2000, encontrava-se associado à Cooperativa COOPERMEA. Neste ponto, insta destacar que, com a entrada em vigor da MP 83/2002, em 12/12/2002, convertida na Lei nº 10.666/03, a arrecadação e o recolhimento das contribuições passaram a ser de responsabilidade das cooperativas, que as deduzem da remuneração de seu empregado e este não pode ser prejudicado por irregularidades nos recolhimentos efetuados pela cooperativa, na forma do art. 4º da lei indicada, conforme in verbis: "Art. 4º. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20(vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior senão houver expediente bancário naquele dia. § 1º As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia." (..) Nesse contexto, no intervalo de 12/12/2002 a 30/03/2003, em que comprovado o labor em cooperativa (documentos de nº 270917060-23/25), cuja contabilização para fins de concessão de aposentadoria se requer, é posterior à vigência da MP 83/2002, momento em que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias era da cooperativa, portanto, se mostra possível reconhecer tal período como tempo de serviço comum. Por outro lado, inviável o acolhimento deste pleito com relação aos interregnos remanescentes, senão vejamos: O lapso de 07/04/2000 a 11/12/2002 refere-se a momento anterior ao início da vigência da MP 83/2002, e, portanto, seria de responsabilidade do segurado, ainda que vinculado à cooperativa, o recolhimento das contribuições previdenciárias a ele referente. E, com relação ao período de 01/05/2006 a 30/08/2006, a documentação colacionada aos autos não demonstra que, neste intervalo, o autor efetivamente prestou serviços à cooperativa. Passo, a seguir, a apreciar a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição: No cômputo total, na data do requerimento administrativo (14/11/2018 - nº270917059-04), não possui o demandante tempo de contribuição suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (32 anos, 05 meses e 12 dias). Verifico, ainda, que, em 31/07/2019 (data de sua última contribuição), permanece o autor com tempo de contribuição insuficiente ao benefício ora pleiteado (33 anos, 02 meses e 13 dias). Conquanto o autor não tenha atingido o tempo mínimo de serviço exigido para se aposentar, asseguro-lhe o cômputo total do tempo aqui reconhecido. Por fim, afasto o pleito de conversão do feito em diligência, eis que o pleito de regularização das contribuições previdenciárias foi formulado tão somente em fase recursal, ou seja, em momento inoportuno. Ademais, trata-se pedido que pode ser realizado diretamente na via administrativa. Nesse contexto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Os períodos questionados pela parte ora agravante foram efetivamente analisados pelo acórdão regional, não obstante em sentido contrário ao pretendido pelo segurado. Desse modo, era mesmo de rigor a negativa de provimento ao apelo especial do ora agravante. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.