REsp 1944424 - DECISAO

REsp 1944424 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo infraconstitucional tido por violado e não procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Edmundo Leandro da Silva; Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Previdenciário Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Edmundo Leandro da Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial e sua conversão para tempo comum
  2. 2 Aplicação do Decreto nº 53.831/64 e códigos 2.3.1 e 2.3.3
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo infraconstitucional tido por violado e não procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por não haver prévia fixação pelo Tribunal a quo.