REsp 1571679 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por JAMESON GOUVEIA DE NOVAIS e INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS contra acórdão do TRF da 5ª Regiãoassim ementado (e-STJ fl. 445): ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DO RJU. PROFESSOR. LIMITAÇÃO À DATA DA PUBLICAÇÃO DA EC 18/1981.ADICIONAL DE PERMANÊNCIA RETROATIVO À DATA DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE Após oposição de embargos de declaração (e-STJ fls. 457/466 e 468/479), o julgado foi mantido (e-STJ fls. 507/510). Defende JAMESON GOUVEIA DE NOVAIS, preliminarmente, violação ao art. 535, II, do CPC/73. No mérito, aponta dissídio jurisprudencial. O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS também alega violação ao art. 535, II, do CPC/73. No mérito, afirma contrariedade aos arts. 56, da Lei n. 8.213/1991e 186, § 2º, da Lei n. 8.112/1990. Passo a decidir. De início, analiso o recurso do servidor/autor. No que concerne à alegada negativa de prestação jurisdicional, saliente-se que o art. 535 do CPC/1973 prevê que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão ou na sentença, omissão, contradição ou obscuridade. Para a admissão do recurso especial com base no referido dispositivo, a omissão tem que ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da questão. No presente caso, assiste razão ao recorrente. Segundo fundamentou a Corte Regional: A atividade de magistério como especial se dá, nessa época, por enquadramento, na forma do item 2.1.4 do Dec. nº 53.831/64, que qualifica como penoso o ofício dos professores, para fins de aposentação, mediante a aplicação do fator de conversão devido. No entanto, a Emenda Constitucional nº 18, de 30/06/1981, passou a estabelecer os requisitos para a concessão de aposentadoria diferenciada para a atividade de "professor", que não mais se confunde com a aposentadoria especial ou insalubre e, portanto, a partir de então, deve vigorar o preceito constitucional, de superior hierarquia, não mais sendo possível a possibilidade de reconhecer a especialidade do serviço, conforme a legislação previdenciária. Tem-se, então, que o marco final ao reconhecimento da atividade do magistério desempenhada pelo autor, como especial, e sua conversão em tempo comum mediante a aplicação do fator 1.4, passa a ser 08/07/1981, por força da aludida EC/18, publicada em 09/07/1981. (e-STJ fl. 442). O servidor, porém, não pugnava o reconhecimento da especialidade da função por ele desempenhada com base no enquadramento funcional em abstrato, mas no fato de supostamente ter desempenhado especificamente atividades penosas. Defendeu nos embargos que (e-STJ fls. 473/474): A despeito disso, ao analisar a demanda, o d. magistrado e, do mesmo modo, este D. Tribunal entendeu por bem deferir o reconhecimento do tempo de atividade especial exercida pelo embargante somente até o advento da EC nº 18/1981, e, há de se ressaltar, não com base nas condições de periculosidade às quais o mesmo esteve e continua sujeito desde sua admissão, conforme pleiteado na inicial, mas sim, apenas em razão da classificação do ofício de professores como penoso, na forma do item 2.1.4 do Decreto nº 53.831/64, apesar de, frise-se, haver sido determinado nos autos a realização de perícia a fim de perquirir acerca das condições especiais em que laborava o embargante. .. Acontece, data maxima venia, que, ao contrário do que restou asseverado pelo d. magistrado a quo, e cujo entendimento foi ratificado por este tribunal, a demanda em questão não tem como causa de pedir a atividade de magistério do embargante, descrita por si só como penosa pelo item 2.1.4 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/64 até o advento da EC 18/1981, mas sim as condições de periculosidade em que o mesmo exerce sua função de professor de eletrotécnica, desde sua admissão no IFS, classificada como perigosa pelo item 1.1.8 do quadro anexo ao mesmo decreto, condições estas comprovadas, inclusive, pela a perícia ambiental requerida e deferida nestes autos, conforme descrito acima no breve resumo da lide. Ademais, Egrégio Tribunal, acaso quisesse o autor, ora embargante, ter reconhecido seu pleito de contagem do período especial, apenas até a EC 18/1981 pela simples razão de exercer o cargo de professor, teria ele necessidade de requerer perícia ambiental Claro que não! Não teria praticamente toda a instrução processual se baseado em uma perícia ambiental- que, ressalte-se, além de ter tido um custo financeiro, durou cerca de 06 (seis) meses entre a data do requerimento e os esclarecimentos feitos perito acerca do seu laudo-, se não fosse para servir de lastreio à procedência ou improcedência dos pedidos feitos na inicial, tese esta sobre a qual este Egrégio Tribunal, data vênia, não se manifestou. (Grifos acrescidos) Porém, a Corte Regional não apreciou os referidos fatos e argumentos. Logo, é de suma importância o enfretamento da referida questão de fato e jurídica, na medida em que a Súmula 7 desta Corte impede o revolvimento fático, além do fato de tratar de controvérsia que poderia, realmente, modificar o comando do acórdão, devendo, sobre o ponto, o juízo originário desenvolver fundamentação de maneira expressa, ainda que para rejeitá-la. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do particular, a fim de anular o acórdão recorrido, por violação do art. 535 do CPC/1973. DETERMINO o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos porJAMESON GOUVEIA DE NOVAIS e sane os vícios de integração ora identificados, nos termos da fundamentação desenvolvida nesta decisão eJULGO PREJUDICADO o apelo especial do IFS/SE. Publique-se. Intimem-se.