REsp 1957098 - DECISAO

REsp 1957098 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão relativa à reafirmação da DER não foi apreciada pelo Tribunal de origem (configurando, segundo aquele Tribunal, inovação recursal), não havendo prequestionamento da matéria para fins de recurso especial, além da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e da indicação do dispositivo federal alegadamente divergente, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §4º, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: JOSÉ TADEU ANDRADE GUIMARÃES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Exposição Ao Ruído, Reafirmação Da DER, Prequestionamento, Juntada De Documentos Em Fase Recursal, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Exposição Ao Ruído Reafirmação Da DER Prequestionamento Juntada De Documentos Em Fase Recursal Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOSÉ TADEU ANDRADE GUIMARÃES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)
  3. 3 juntada de documentos novos na fase recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão relativa à reafirmação da DER não foi apreciada pelo Tribunal de origem (configurando, segundo aquele Tribunal, inovação recursal), não havendo prequestionamento da matéria para fins de recurso especial, além da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e da indicação do dispositivo federal alegadamente divergente, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §4º, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se