AREsp 1892766 - ACORDAO

AREsp 1892766 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inexistindo impugnação específica desses fundamentos (aplicação da Súmula n. 284 do STF), e por ausência de prequestionamento das normas invocadas na instância ordinária, impedindo o...

Source-derived case information.

Parties
Autor: servidor público federal; Ré: União Federal; Ré: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Processo Cível Previdenciário (rpps) / Agravo Interno No Recurso Especial Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Insalubridade, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais (stf), Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Agravo Interno
Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Insalubridade Prequestionamento Súmulas Constitucionais (stf) +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

servidor público federal

Autor

União Federal

Ré

FUNASA

Ré

Procedural Posture

Processo Cível Previdenciário (rpps) / Agravo Interno No Recurso Especial Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela suposta impossibilidade de produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inexistindo impugnação específica desses fundamentos (aplicação da Súmula n. 284 do STF), e por ausência de prequestionamento das normas invocadas na instância ordinária, impedindo o conhecimento do recurso especial (analogias às Súmulas n. 282 e 356 do STF e à Súmula n. 211 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.