AREsp 2410124 - DECISAO

AREsp 2410124 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, que o juízo de origem fundamentou adequadamente as questões controvertidas, que a decisão que extinguiu a execução relativa à condenação em honorários na impugnação ao cumprimento de sentença comporta apelação e não agravo de instrumento, que honorários são cabíveis na fase de cumprimento de sentença mesmo em mandado de segurança (art. 85 CPC/2015), e aplicou o óbice da Súmula 83 STJ, razão pela qual conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; sem arbitramento de honorários recursais por se tratar de recurso originário de mandado de segurança.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Conversão Para Tempo Comum, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Proporcional, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), EPI, Honorários Advocatícios, Recurso Cabível Contra Decisão Em Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 83 STJ, Tempus Regit Actum, EC 20/98
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Conversão Para Tempo Comum Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Proporcional Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) EPI +5 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 cabimento de apelação versus agravo de instrumento (art. 1.015 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, que o juízo de origem fundamentou adequadamente as questões controvertidas, que a decisão que extinguiu a execução relativa à condenação em honorários na impugnação ao cumprimento de sentença comporta apelação e não agravo de instrumento, que honorários são cabíveis na fase de cumprimento de sentença mesmo em mandado de segurança (art. 85 CPC/2015), e aplicou o óbice da Súmula 83 STJ, razão pela qual conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; sem arbitramento de honorários recursais por se tratar de recurso originário de mandado de segurança.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial