AREsp 2708538 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem foi fundamentado: o PPP indicou exposição a hidrocarbonetos e não há prova de que o EPI neutralizou a nocividade; reformar o julgado exigiria reexame factual e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Omissão (art. 1.022 Cpc), Prévia Fonte De Custeio, Equilíbrio Atuarial, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Omissão (art. 1.022 Cpc) Prévia Fonte De Custeio Equilíbrio Atuarial Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento de tempo especial após 02/12/1998 diante do uso de EPI eficaz
  3. 3 violação dos arts. 57, §6º; 58, §2º; 125 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem foi fundamentado: o PPP indicou exposição a hidrocarbonetos e não há prova de que o EPI neutralizou a nocividade; reformar o julgado exigiria reexame factual e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.