REsp 2196292 - DECISAO

REsp 2196292 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o autor não se desincumbiu do ônus de provar a exposição nociva mediante apresentação do LTCAT que fundamentasse o PPP; a eventual exigência de diligências para suprir insuficiências do PPP implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e controvérsias sobre a elaboração do laudo técnico são matéria de competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor/recorrente: Jose Francisco de Freitas Filho; Réu/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) E LTCAT, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Competência Da Justiça Do Trabalho, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) E LTCAT Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Competência Da Justiça Do Trabalho Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição +1 more

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Parties

Jose Francisco de Freitas Filho

Autor/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 ônus da prova quanto à comprovação de exposição nociva por meio de PPP e LTCAT
  3. 3 admissibilidade da produção de prova pericial em ação previdenciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o autor não se desincumbiu do ônus de provar a exposição nociva mediante apresentação do LTCAT que fundamentasse o PPP; a eventual exigência de diligências para suprir insuficiências do PPP implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e controvérsias sobre a elaboração do laudo técnico são matéria de competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.