AREsp 1875588 - DECISAO

AREsp 1875588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da questão (Súmula 211/STJ) e não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE LUCIO FONTANARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural, Início De Prova Material (art. 106 Da Lei 8.213/91), Regime De Economia Familiar, Segurado Especial, Pré Questionamento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural Início De Prova Material (art. 106 Da Lei 8.213/91) Regime De Economia Familiar Segurado Especial Pré Questionamento Demonstração De Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOSE LUCIO FONTANARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o conjunto probatório apresentado constitui início de prova material suficiente para reconhecimento de período de atividade rural nos termos do art. 106 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se a extensão da propriedade rural obsta o enquadramento como segurado especial em regime de economia familiar
  3. 3 Se houve prequestionamento e ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da questão (Súmula 211/STJ) e não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.