AREsp 1934255 - DECISAO

AREsp 1934255 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, faltando a demonstração da similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados; por esses fundamentos procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Constitucional Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

JOSE BEZERRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação precisa de dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de cotejo analítico e demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 comprovação de atividade rural para fins previdenciários (início de prova material e prova testemunhal)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, faltando a demonstração da similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados; por esses fundamentos procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial