AREsp 1943062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, havendo incidência da Súmula n. 7/STJ, e porque não se demonstrou identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III da CF.

Parties
Agravante: GERALDO FERREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prova Testemunhal, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Não Conhecido
Previdenciário Processual Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prova Testemunhal Início De Prova Material Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

GERALDO FERREIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a prova documental e testemunhal é suficiente para reconhecimento de atividade rural no período de 25/05/1971 a 25/08/1987
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 48, §§1º e 2º, 142, 143 da Lei n. 8.213/91 e do §3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre recurso especial que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, havendo incidência da Súmula n. 7/STJ, e porque não se demonstrou identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial