AREsp 1963251 - DECISAO

AREsp 1963251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e indicação genérica de dispositivos legais ('e seguintes'), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e a matéria constitucional alegada compete ao STF, nos termos do art. 102, III, da CF; por estes fundamentos o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DARCY DE MOURA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural, Início De Prova Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 149 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Emenda Constitucional 20/1998
Previdenciário Processual Civil Constitucional Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural Início De Prova Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 149 STJ Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

DARCY DE MOURA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 52 e ss. e 55 e ss. da Lei 8.213/91 quanto à exigência de prova ano a ano e aplicação da Súmula 149/STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 3º e 9º da EC 20/98 quanto ao direito de opção à aposentadoria por tempo de serviço
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e uso genérico da expressão 'e seguintes' (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e indicação genérica de dispositivos legais ('e seguintes'), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e a matéria constitucional alegada compete ao STF, nos termos do art. 102, III, da CF; por estes fundamentos o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se