AREsp 1938600 - DECISAO

AREsp 1938600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios processuais: a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi deduzida de forma genérica (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); parte das pretensões demandaria revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); e a alegação de inconstitucionalidade da TR não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a' do RISTJ e Súmula 568/STJ, decidiu-se por conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: José Pereira de Lima Sobrinho; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural, Revisão De Benefício Previdenciário, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural Revisão De Benefício Previdenciário Início De Prova Material Prova Testemunhal Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

José Pereira de Lima Sobrinho

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impedimento por Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios processuais: a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi deduzida de forma genérica (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); parte das pretensões demandaria revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); e a alegação de inconstitucionalidade da TR não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a' do RISTJ e Súmula 568/STJ, decidiu-se por conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se