REsp 2053418 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e pela falta de demonstração efetiva da alegada contrariedade, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, adotou-se o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: FRANCISCA EXPEDITA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 255, § 4º, I, Do RISTJ
Case Brief
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Parties
FRANCISCA EXPEDITA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 reconhecimento de tempo de serviço rural com prova material anterior ao período de carência
- 2 admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação de dispositivos de lei federal e demonstração de contrariedade
- 3 aplicação da Súmula 284/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e pela falta de demonstração efetiva da alegada contrariedade, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, adotou-se o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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