AREsp 2693706 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque (1) a discussão sobre suposta violação aos arts. 3º e 9º da EC 20/98 é matéria de competência do STF e, portanto, não admitida na via especial; (2) quanto ao mérito, o Tribunal de origem aplicou corretamente o critério de início de prova material complementado por prova testemunhal e firmou-se em fundamento suficiente — a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias facultativas após a vigência da Lei 8.213/91 — que não foi especificamente impugnado pela recorrente, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Maria Tereza Vieira dos Santos; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Contribuições Previdenciárias Facultativas, Emenda Constitucional 20/1998, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Contribuições Previdenciárias Facultativas Emenda Constitucional 20/1998 Aposentadoria Por Tempo De Contribuição +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Tereza Vieira dos Santos

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de discussão sobre dispositivos da EC 20/98 em recurso especial
  2. 2 Requisitos de prova para reconhecimento de tempo de serviço rural (início de prova material mais prova testemunhal)
  3. 3 Efeito da ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias facultativas após a vigência da Lei 8.213/91 sobre o cômputo do tempo rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (1) a discussão sobre suposta violação aos arts. 3º e 9º da EC 20/98 é matéria de competência do STF e, portanto, não admitida na via especial; (2) quanto ao mérito, o Tribunal de origem aplicou corretamente o critério de início de prova material complementado por prova testemunhal e firmou-se em fundamento suficiente — a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias facultativas após a vigência da Lei 8.213/91 — que não foi especificamente impugnado pela recorrente, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.