AREsp 2669000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, faltando início de prova material e sendo a prova exclusivamente testemunhal insuficiente (Súmula 149), e porque a hipótese demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO DIAS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prova Testemunhal E Início De Prova Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 149 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, EC N.º 20/98
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prova Testemunhal E Início De Prova Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 149 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO DIAS DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prova produzida (testemunhal e documental) é suficiente para comprovar atividade rural em regime de economia familiar para fins de aposentadoria
  2. 2 Aplicação da necessidade de início de prova material conjugado com prova testemunhal (art. 55, §3º, Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ)
  3. 3 Se o reexame de provas seria permitido em recurso especial (vedado pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, faltando início de prova material e sendo a prova exclusivamente testemunhal insuficiente (Súmula 149), e porque a hipótese demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro a verba honorária em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.