REsp 1615277 - DECISAO

REsp 1615277 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, em razão da alteração da fundamentação pelo tribunal de origem no juízo de retratação e da necessidade, reconhecida na jurisprudência, de ratificação das razões recursais (analogia à Súmula 579/STJ); ademais, o Tribunal de origem, em juízo de retratação, já havia adequado seu entendimento à tese do Tema 638/STJ reconhecendo o período rural a partir de 01/01/1970.

Parties
Recorrente: ESTRELIANO CORREA DE SOUZA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal Como Corroboração, Juízo De Retratação, Ratificação Das Razões Recursais, Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc)
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Como Corroboração Juízo De Retratação Ratificação Das Razões Recursais Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTRELIANO CORREA DE SOUZA NETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de atividade rural anterior ao início de prova material mediante prova testemunhal coesa
  2. 2 incidência da tese firmada no Tema 638/STJ (REsp 1.348.633/SP) e aplicação do art. 543-C do CPC
  3. 3 necessidade de ratificação das razões recursais quando o tribunal de origem altera a fundamentação (analogia à Súmula 579/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, em razão da alteração da fundamentação pelo tribunal de origem no juízo de retratação e da necessidade, reconhecida na jurisprudência, de ratificação das razões recursais (analogia à Súmula 579/STJ); ademais, o Tribunal de origem, em juízo de retratação, já havia adequado seu entendimento à tese do Tema 638/STJ reconhecendo o período rural a partir de 01/01/1970.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.