AREsp 2772079 - DECISAO

AREsp 2772079 - DECISAO

Parties
Agravante: ANTONIO LINO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ANTONIO LINO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 reconhecimento de tempo de serviço rural mediante início de prova material e prova testemunhal