AREsp 1725021 - DECISAO

AREsp 1725021 - DECISAO

O agravo foi negado pois o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o autor não preenchia o regime de economia familiar em razão da atividade organizada e voltada ao comércio e da propriedade superior a quatro módulos fiscais; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO AUGUSTO SANTA ROSA; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural, Regime De Economia Familiar, Decadência, Produçãorural Comercial Vs Subsistência, Prova Documental E Testemunhal, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural Regime De Economia Familiar Decadência Produçãorural Comercial Vs Subsistência Prova Documental E Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO AUGUSTO SANTA ROSA

Agravante

INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o tamanho da propriedade e a comercialização da produção descaracterizam o regime de economia familiar
  2. 2 aplicação do art. 11 da Lei 8.213/91 na definição de segurado especial
  3. 3 prazo decadencial para revisão de benefício (art. 103 Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o autor não preenchia o regime de economia familiar em razão da atividade organizada e voltada ao comércio e da propriedade superior a quatro módulos fiscais; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.