AREsp 1939233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, além de haver questão constitucional que é de competência do STF, sendo assim incabível sua apreciação...

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Parties
Agravante: JOSE HAMILTON PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Previdenciário Processual Civil Constitucional Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Competência Do STF

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Parties

JOSE HAMILTON PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88 diante de alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais e do cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de questão constitucional na via especial por competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, além de haver questão constitucional que é de competência do STF, sendo assim incabível sua apreciação na via especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.