REsp 2123372 - DECISAO

REsp 2123372 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — o reconhecimento do tempo especial fundado em recolhimentos previdenciários no CNIS que indicam enquadramento do empregador como agroindústria/agrocomércio — atraindo a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural, Atividade Especial (agropecuária), Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural Atividade Especial (agropecuária) Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF

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Parties

INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior a 12 anos
  2. 2 Requisitos probatórios para reconhecimento de atividade especial na agropecuária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando não impugnado fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — o reconhecimento do tempo especial fundado em recolhimentos previdenciários no CNIS que indicam enquadramento do empregador como agroindústria/agrocomércio — atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; estando o recurso sujeito ao CPC/2015 e não conhecido, deve incidir a fixação de honorários recursais na forma indicada pela Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.