AREsp 2693706 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por Maria Tereza Vieira dos Santos, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 205): PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. EC N.º 20/98. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.º, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A atividade rural deve ser comprovada por meio de início de prova material, aliada à prova testemunhal. - Conjunto probatório suficiente para ensejar o reconhecimento apenas parcial do trabalho rural no período alegado. - A parte autora não conta tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. - Recurso parcialmente provido, nos termos do voto. Aponta a recorrente, nas razões do apelo especial, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 52 e 55, § 3º, da Lei 8.213/91, 3º e 9º da E C 20/98, afirmando que esta Corte "consolidou o entendimento de que, não obstante sua indispensabilidade, o fato de o início de prova material não abranger todo o lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por prova testemunhal idônea e consistente que lhe amplie a eficácia" (fl. 236). Defende que "pretende o reconhecimento do período de 12/1979 a 1/1999, como exercidos em atividade rural, para somá-lo ao tempo urbano registrado no CTPS e no CNIS (Id. 100689480) e, assim, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (fl. 238). Alega que "os documentos juntados constituem início de prova material, o que foi corroborado pela prova testemunhal, confirmando a atividade campesina da parte autora, em regime de economia familiar e na propriedade do pai, desde a infância até o final da década de 90, quando se casou e passou a desenvolver atividades de natureza urbana" (fl. 241). Argumenta que, "considerando apenas o tempo de trabalho rural provado pelas testemunhas e com início de prova material, somados ao tempo de trabalho registrado em CTPS, completou o tempo mínimo exigido" (fl. 250). Alega que, "a prova testemunhal NÃO FOI VAGA E IMPRECISA, pelo contrário afirma o trabalho rural declinado no exórdio. É de se observar que os depoimentos das testemunhas foram claros, uníssonos, inspirando certeza no ativamento do recorrente sem registro em CTPS durante todo o período indicado na inicial" (fl.252) . É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida Inicialmente, a análise da violação do arts. 3º e 9º da EC 20/98, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1.454.339/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 20/10/2014; AgRg no AREsp 413.404/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/11/2013 Quanto ao mérito, o labor campesino para fins de cômputo e percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência (AgRg no REsp 1.309.591/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/6/2012). Nesse diapasão, são considerados, como início de prova material, documentos de registros civis que apontem o efetivo exercício de labor no meio rural, em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que o qualificam como lavrador, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/9/2012). Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, não reconheceu o período rural alegado após a Lei 8.213/91, ante a ausência do recolhimento das contribuições previdenciárias, adotando as seguintes razões de decidir (fls. 215/216): DO CASO DOS AUTOS A parte autora pretende o reconhecimento do período de 12/1979 a 1/1999, como exercidos em atividade rural, para somá-lo ao tempo urbano registrado no CTPS e no CNIS (Id. 100689480) e, assim, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Para demonstrar as alegações, juntou documentos, entre os quais destaca-se: - certidão de casamento, com assento em 21/2/1998, em que registrada sua profissão de "do lar" e a de seu esposo, Vanderlei Rodrigues dos Santos, como "tratorista" (Id. 100689435); - CTPS com registro de vínculo urbano a partir de 1.º/2/1999, sem registro de baixa (Id. 100689436); - certidão de casamento de seus pais, com assento em 27/1/1962, em que registrada a profissão de "lavrador" do pai, João Batista Vieira Neto (Id. 100689437); - recibo de entrega de declaração de rendimentos do genitor da autora, concernente ao exercício de 1975, em que ela figura como sua dependente (Id.100689438);- certificado de inscrição no cadastro rural também em nome do genitor, data da de 1/1976 (Id. 100689439); - declaração de produtor rural, também em nome do genitor, concernente aos exercícios de 1977, 1978, 1979, 1980 (Ids. 100689441, 100689443 100689445); - certificado de cadastro do Sítio São José, de propriedade do pai da autora, junto ao "Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA" no exercício 1984 (Id. 100689446), acompanhada de notificação do ITR da propriedade nos anos de 1985 e de 1989 a 1995 (Id. 100689448, 100689451, 100689454,100689455, 100689457, 100689459 e 100689461); - notas fiscais de produtor emitidas pelo genitor nos anos de 1989 e 1992(Ids. 100689450 e 100689457); e - demonstrativo do movimento de gado, mais uma vez em nome do pai da autora, concernente aos anos de 1997 e 1998 (Id. 100689467). Cabe ressaltar a existência de prova oral. As testemunhas declaram que conhecem a parte autora há bastante tempo e confirmam o alegado labor rural. Nesse sentido, constou da sentença, : (..) Impende salientar que a convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade rurícola, com ou sem vínculo empregatício, como diarista rural ou em regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita em consonância com a oitiva de testemunhas. (..). É de sabença comum que, vivendo na zona rural, a família trabalha em mútua colaboração, reforçando a capacidade laborativa, de modo a alcançar superiores resultados, retirando da terra o seu sustento. E os documentos juntados constituem início de prova material, o que foi corroborado pela prova testemunhal, confirmando a atividade campesina da parte autora, em regime de economia familiar e na propriedade do pai, desde a infância até o final da década de 90, quando se casou e passou a desenvolver atividades de natureza urbana. Diante dessas considerações, o conjunto probatório constante dos autos evidencia a possibilidade de reconhecimento e averbação do tempo de serviço rural correspondente a 1.º/12/1979 a 31/10/1991, considerando a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias facultativas após o início de vigência da Lei 8.213/91, pelo que, a partir de então, inviável o cômputo da íntegra do tempo de serviço rural para fins de obtenção de outros benefícios que não os arrolados no inciso I do art. 39, como visto. Somado o período reconhecido aos períodos registrados no CNIS, a parte autora não conta tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Posto isso, dou parcial provimento à apelação do INSS para reconhecer, como desenvolvido em atividades rurícolas, tão somente o período de 1.º/12/1979 a 31/10/1991, e rejeitar o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A recorrente, no entanto, nas razões do Recurso Especial, limitou-se a defender que "considerando apenas o tempo de trabalho rural provado pelas testemunhas e com início de prova material, somados ao tempo de trabalho registrado em CTPS, completou o tempo mínimo exigido" (fl. 250). Não cuidou de impugnar, especificamente, o fundamento que serviu de base para afastar o reconhecimento do tempo rural após a Lei 8.213/91, segundo o qual, "considerando a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias facultativas após o início de vigência da Lei 8.213/91, pelo que, a partir de então, inviável o cômputo da íntegra do tempo de serviço rural para fins de obtenção de outros benefícios que não os arrolados no inciso I do art. 39, como visto" (fl. 216). Logo, sendo o fundamento suficiente para manter o julgado, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018). ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA