REsp 2261775 - DECISAO

REsp 2261775 - DECISAO

Com fundamento no art. 932, V, do CPC e dispositivos regimentais do STJ, o Relator deu provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado desta Corte sobre a fixação do termo inicial do benefício: quando os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento, deve-se considerar inexistente o requerimento administrativo e fixar o termo inicial a partir da citação; assim, o acórdão regional foi reformado para determinar o termo inicial na data da citação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido e fixar o termo inicial do benefício a partir da citação.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural, Reafirmação Da DER (data De Entrada Do Requerimento), Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Prequestionamento Implícito
Direito Previdenciário Processo Civil Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural Reafirmação Da DER (data De Entrada Do Requerimento) Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Prequestionamento Implícito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade rural anterior aos 12 anos de idade
  2. 2 Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e apuração do tempo de contribuição
  3. 3 Possibilidade de reafirmação da DER e fixação do termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 932, V, do CPC e dispositivos regimentais do STJ, o Relator deu provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado desta Corte sobre a fixação do termo inicial do benefício: quando os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento, deve-se considerar inexistente o requerimento administrativo e fixar o termo inicial a partir da citação; assim, o acórdão regional foi reformado para determinar o termo inicial na data da citação.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido e fixar o termo inicial do benefício a partir da citação.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido