REsp 1960706 - DECISAO

REsp 1960706 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (falta de enquadramento legal de 'eletricista' e necessidade de prova da exposição), e não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida por cotejo analítico, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada (Súmula 283/STF), o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO AGUIRRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Especial, Exposição À Eletricidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Tempo Especial Exposição À Eletricidade Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Recursais

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Parties

MARCO ANTONIO AGUIRRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de período comum ou especial (06/08/1980 a 30/07/1984) por exposição à eletricidade
  2. 2 Exigência de prova da exposição habitual e permanente a tensões superiores a 250 volts
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (falta de enquadramento legal de 'eletricista' e necessidade de prova da exposição), e não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida por cotejo analítico, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada (Súmula 283/STF), o recurso é inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.