AREsp 1911714 - DECISAO

AREsp 1911714 - DECISAO

Por entender que as razões recursais demonstram relação direta com o Tema 1090/STJ, matéria afetada e sobrestada por decisão da Primeira Seção (ProAfR no REsp 1.828.606/RS), a Corte tornou sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou, com fundamento no inciso II do art. 256-L do...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1090.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Especial, EPI (equipamento De Proteção Individual), PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Recursos Repetitivos (tema 1090/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Reconhecimento De Tempo Especial EPI (equipamento De Proteção Individual) PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) Recursos Repetitivos (tema 1090/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial trata do Tema 1090/STJ e encontra-se afetado/sobrestado em razão de recursos repetitivos
  2. 2 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica observou o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Se a comprovação da eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial pode ser feita apenas pelo PPP ou por outros meios probatórios, e se a prova pericial é obrigatória

Ratio Decidendi

Por entender que as razões recursais demonstram relação direta com o Tema 1090/STJ, matéria afetada e sobrestada por decisão da Primeira Seção (ProAfR no REsp 1.828.606/RS), a Corte tornou sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou, com fundamento no inciso II do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema 1090.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1090.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema 1090, com fundamento no inciso II do art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.