AREsp 1920624 - DECISAO

AREsp 1920624 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao julgamento repetitivo (Tema 1.090), o Tribunal reconsiderou a decisão anterior, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aguarde a publicação do acórdão representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 265/272 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Recursos Repetitivos (tema 1.090), Art. 1.040 Do Cpc/2015, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF
Direito Previdenciário Processo Civil Reconhecimento De Tempo Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Recursos Repetitivos (tema 1.090) Art. 1.040 Do Cpc/2015 Súmulas 282, 284 E 356 Do STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se deve aguardar o julgamento do paradigma representativo (Tema 1.090) sobre a eficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial antes de conhecer do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e do juízo de retratação pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao julgamento repetitivo (Tema 1.090), o Tribunal reconsiderou a decisão anterior, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aguarde a publicação do acórdão representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 265/272 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 265/272
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...