AREsp 1926057 - DECISAO

AREsp 1926057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) o recorrente não explicitou de forma adequada os motivos pelos quais teria havido violação dos dispositivos infraconstitucionais indicados, situação enquadrada pela Súmula 284/STF como deficiência de fundamentação; e (ii) a modificação do reconhecimento do tempo especial exigiria reexame de pontos fático-probatórios (laudos, PPP e registros), providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: APARECIDO MARTINS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Insuficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Reexame De Provas Proibido Na Via Estreita
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Tempo Especial Súmula 7/stj Prequestionamento E Insuficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Reexame De Provas Proibido Na Via Estreita

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Parties

APARECIDO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ e necessidade de demonstração clara da violação de dispositivos infringidos
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) o recorrente não explicitou de forma adequada os motivos pelos quais teria havido violação dos dispositivos infraconstitucionais indicados, situação enquadrada pela Súmula 284/STF como deficiência de fundamentação; e (ii) a modificação do reconhecimento do tempo especial exigiria reexame de pontos fático-probatórios (laudos, PPP e registros), providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.