AREsp 1930212 - DECISAO

AREsp 1930212 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto ao reconhecimento do tempo especial com base em documentos e perícia (CTPS, PPP, laudo técnico), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Tempo Especial, Exposição a Agentes Nocivos (ruído, Agentes Biológicos), Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 11, 489, 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj E Vedação Do Reexame De Provas, Conversão De Tempo De Serviço
Previdenciário Processual Civil Reconhecimento De Tempo Especial Exposição a Agentes Nocivos (ruído, Agentes Biológicos) Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 11, 489, 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj E Vedação Do Reexame De Provas Conversão De Tempo De Serviço

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Comprovação de exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente para reconhecimento de tempo especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto ao reconhecimento do tempo especial com base em documentos e perícia (CTPS, PPP, laudo técnico), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a exposição habitual e permanente pode ser reconhecida sem exigência de ininterruptidade da exposição.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.